Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.640, de 17/02/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado
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