Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.697, de 16/09/1980

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, de imóvel que especifica, em Caraguatatuba

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.