Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.173, de 09/05/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda a adquirir a servidão de uso de água e passagem de encanamento para o abastecimento de água do Km.155, do Ramal de Porto Feliz, da Estrada de Ferro Sorocaba
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