Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.767, de 30/06/2004

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP