Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.112, de 21/09/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de convênios com municípios e entidades assistenciais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações sociais e comunitárias, por intermédio do Projeto Núcleo de Apoio à Família / Programa Nacional de Segurança Pública
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