Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.235, de 14/04/2009
Revogada
Dispõe sobre a transferência do Núcleo de Observação Criminológica, do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária.
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