Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.722, de 24/06/2005
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 6 de novembro de 2002
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