Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.377, de 03/04/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas necessárias à construção de subestação, linhas de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres, estrada e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos