Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.854, de 22/02/1999
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em S. Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.