Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.023, de 11/10/2023
Sem revogação expressa
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.
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