Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.762, de 10/04/2003
Sem revogação expressa
Cria, na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica e dá providências correlatas
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