Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.353, de 29/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do fórum local
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