Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.100, de 18/04/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 22.566, de 1984, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Nova Odessa, do imóvel que especifica