Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.852, de 03/07/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública , para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP