Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.649, de 12/01/2018
Sem revogação expressa
Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
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