Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 424, de 20/11/1985
Revogada
Altera dispositivos e acrescenta parágrafo ao Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, visando incluir o direito à licença-gestante às vereadoras e prefeitas
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