Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.708, de 10/02/2000
Sem revogação expressa
Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.