Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 298, de 31/07/1895

Sem revogação expressa

REGULA A CLASSIFICAÇÃO DAS COLETORIAS E MESAS DE RENDAS, A REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXACTORES E SEUS ESCRIVÃES, O QUANTUM E O MODO DA PRESTAÇÃO DAS FINANÇAS DOS MESMOS E DOS TESOUREIROS, PAGADORES E CAIXAS DE REPARTIÇÕES ESTADUAIS