Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.539, de 22/10/2019
Sem revogação expressa
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas
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