Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.358, de 23/04/2021
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica
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