Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.040, de 27/12/1978
Sem revogação expressa
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor do Sr. Heleno Rodrigues, lavrador, do imóvel constante de uma ilha denominada Comissão Geográfica, situada no município de Mirante do Paranapanema.
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