Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.991, de 13/05/1987

Sem revogação expressa

Altera o Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto nº 52.562, de 1970

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.