Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.789, de 11/08/2025
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n° 68.797, de 23 de agosto de 2024, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica.
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