Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.286, de 01/12/2021
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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