Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.461, de 08/01/2021

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 62.863, de 3 de outubro de 2017, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica