Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.750, de 10/03/2000

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n° 42.515, de 20/11/1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Bragança Paulista.