Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.121, de 16/03/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a área que especifica
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