Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.394, de 15/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação, do Km 86+900 ao Km 89+700, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, localizadas no Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas