Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.945, de 14/09/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Mirim, comarca de Mogi Mirim, necessário à FEPASA, para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
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