Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 112, de 19/07/1948
Revogada
Torna extensiva aos funcionários públicos estaduais a vantagem concedida, aos funcionários federais e municipais, pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.