Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.263, de 02/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à instalação de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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