Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.969, de 08/11/1974
Sem revogação expressa
Aprova alterações no Decreto nº 3.203, de 14 de janeiro de 1974 que dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974, para o Primeiro Tribunal de Alçada Civil
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