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Decreto-Lei nº 15.534, de 14/01/1946

Revogada

Dispõe sobre a isenção de impostos para os hotéis a serem construídos, no prazo de 5 anos, no Municipio de Serra Negra

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.