Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.564, de 18/02/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II da Lei nº 3.635 de 13/12/1982.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.