Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 4, de 28/05/1947
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 8°, §§ 1° e 2° e 10 e § 2°, 14 e parágrafo único, 15 e §§ 1° a 3° e 17, § 1° da Resolução n° 1 de 28/03/1947.
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