Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.571, de 17/03/1993
Sem revogação expressa
Considera a Cadeia Pública do Município de Catanduva como unidade com nível de Delegacia de Polícia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.