Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.576, de 07/03/1956
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DO LIVRO I, E AO § 2º DO ART. 13, DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)
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