Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.051, de 05/11/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão, imóvel situado no município e comarca de Palmital, necessário aos serviços da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para construção de linha de transmissão de energia elétrica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.