Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.084, de 04/01/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos municípios de Júlio Mesquita e Álvaro de Carvalho, comarca de Cafelândia e Garça, respectivamente, necessários ao DER
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