Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.590, de 07/06/2024

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 64.849, de 6 de março de 2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.