Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.358, de 01/06/1964
Sem revogação expressa
Fixa o novo Regulamento da Lei n. 5.042, de 19 de dezembro de 1958, revoga disposições do Decreto n. 36.887, de 4 de julho de 1960, e dá outras providências
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