Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.695, de 07/10/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro industrial do município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER, para a construção da SP.55 - Trecho Cubatão - Piaçaguera.
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