Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.790, de 25/11/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Irmandade da Santa Casa de Angatuba, imóvel situado no Município de Angatuba, necessário à construção do Centro de Saúde local.
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