Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.994, de 04/06/1969

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 51.656, de 8 de abril de 1969

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.