Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.516, de 12/07/1991
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP a permitir o uso, a título precário, em favor da Secretaria da Educação, de imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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