Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.650, de 13/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Itaim Paulista, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo
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