Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.111, de 18/04/1938
Sem revogação expressa
Cria o Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.