Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.942, de 29/04/2008
Sem revogação expressa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
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