Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.635, de 19/11/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas
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