Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.446, de 26/01/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 123+900m da Rodovia SP-308, nos Municípios de Elias Fausto e Capivari, e dá providências correlatas